Em decisão unânime, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) manteve uma sentença que concedeu a um pai solo o direito a extensão de licença paternidade de 30 para 180 dias.
De acordo com o portal Juri News, o homem trabalha como bombeiro militar no Distrito Federal e adotou uma criança recém-nascida em maio do ano passado.
O bombeiro conseguiu a licença estendida após entrar com uma ação contra o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal – CBM/DF, que indeferiu o pedido de prorrogação da referida licença.
Em posse de toda a documentação necessária para formalizar a solicitação da licença paternidade/adotante de 180 dias, ele conseguiu o benefício via poder judiciário.
Leia também: Internado por covid nos Estados Unidos, Olavo de Carvalho morre aos 74 anos
Para o Tribunal de Justiça, há legalidade na concessão da licença, haja visto que a família monoparental está contemplada na Constituição Federal, assim como também está previsto o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores.
A magistrada responsável pelo parecer destacou ainda uma previsão do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que é “dever não apenas da família, mas também do poder público, assegurar a efetivação dos direitos do menor, referentes à convivência familiar”.
“A proteção ambicionada na presente ação, além de garantida constitucionalmente, já foi inclusive normatizada nos artigos 392-B e 329-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Naquele diploma legal, há concessão de prazo idêntico à licença maternidade ao trabalhador/genitor quando do infortúnio do óbito da genitora durante o parto ou no decorrer da licença-maternidade, ou, ainda, quando adota criança sozinho”, destacou a juíza.
Leia também: Com sensibilidade e paciência, menino de 5 anos acalma irmã de 3 durante birra: ‘Pura empatia’, diz mãe
Fonte: Juri News
Compartilhe o post com seus amigos! 😉
Uma mensagem de aniversário, uma declaração de amor ou até um pedido de desculpas podem…
Uma ilustração antiga, com um soldado atravessando uma paisagem de árvores e pedras, esconde um…
Uma ilustração em preto e branco está chamando a atenção por reunir duas figuras em…
Antes de se tornar uma das vozes mais conhecidas da música pop, Agnetha Fältskog já…
Como advogada que atua na defesa de pacientes contra negativas de planos de saúde, acompanho…
Depois de trabalhar durante 45 anos como engenheiro civil, Alberto Ramírez, de 72 anos, decidiu…