Nota do Conselho Regional de Psicologia (09) sobre o incêndio no centro de internação para adolescentes em Goiás

O Conselho Regional de Psicologia 9ª Região vem a público externar solidariedade a familiares e profissionais da Unidade de Internação para Adolescentes – CIP, que funciona nas dependências do 7º Batalhão da Polícia Militar.

Na manhã de 25 de maio, acompanhamos estarrecidos o desenrolar dos acontecimentos que culminou com a mortes de nove jovens e na dor de inúmeras famílias. Lamentavelmente é o retrato das violações de direitos em que as principais vítimas são adolescentes, servidores e suas famílias. É o desamparo insuportável, retrato do adoecimento do sistema que está em conflito com a lei, que a viola e vitima.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social, que não passou. A legislação avançou, mas as mentalidades não.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo estabelece diretrizes e enumera princípios já estabelecidos no ECA, dos quais destacamos o respeito aos Direitos Humanos, que contempla valores norteadores da construção coletiva dos direitos e responsabilidades e a garantia da incolumidade, integridade física e segurança, que abrangem aspectos variados e impõem às entidades garantir aos adolescentes o direito a serem acolhidos em instalações físicas com condições adequadas e demais cuidados necessários ao seu desenvolvimento salutar.

Adolescentes têm sofrido as consequências de uma gestão estadual do Sistema Socioeducativo que ainda insiste em “memorizá-los” e ignora a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento.

Necessário se faz que assunto tão urgente e trazido à público em inúmeros debates e audiências públicas realizadas por diversos segmentos da sociedade seja, não apenas, espaço para compartilhar sofrimento e denúncias, mas propulsor das mudanças que se precisa para garantir a efetivação do ECA e políticas públicas comprometidas com direitos de crianças e adolescentes.

Novas unidades para resolver o problema da superlotação são necessárias. Mas, enquanto se ajustam condutas e se constroem prédios, imperioso se faz o exercício de nomear a violência que acontece diariamente dentro do sistema. Violência que atinge adolescentes, familiares e servidores, que adoecem diante de violações que presenciam e/ou das quais são vítimas.

Não queremos ver nossos jovens reincidindo, queremos presenciar o sucesso de ações eficientes, eficazes e efetivas para o sistema socioeducativo,que assegurem aos adolescentes que cometeram atos infracionais, oportunidade de desenvolvimento e uma autêntica experiência de reconstrução de projetos de vida.

Não queremos ver nossos profissionais adoecidos diante do trabalho em instituições, que estão muito mais a serviço de tentar excluir e negar a violência produzida, do que oferecer espaço referencial e reorganizador para o jovem que busca encontrar significados diante dos inúmeros desafios encontrados no Sistema Socioeducativo.

Que o desamparo que nos toma de súbito a cada nova violação noticiada não extraia de nós a resiliência e a capacidade de novamente acreditar nos avanços que se pretende. Que as violações silenciadas não emudeçam a voz daqueles que lutam pela construção da identidade de um sistema que realmente garanta direitos. Que sejamos capazes de vislumbrar diante dos fatos a colocação do sentido, que nos foge.

Todo nosso apoio a todos e todas que acreditam que a proteção e a defesa da garantia de direitos de crianças e adolescentes são fundamentais para uma sociedade que realmente protege crianças.

Conselho Regional de Psicologia 9ª Região – Goiás

Créditos da foto de capa: Incêndio no centro de internação provisória para menores do 7º Batalhão da Polícia Militar, no Jardim Europa, em Goiânia – 25/05/2018 (TV Globo/Reprodução)